Vereadores de Goiânia aprovam em primeiro turno mudança da Guarda Civil para Polícia Municipal

O projeto é de autoria do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania), e tramita no Legislativo desde 2017. A versão aprovada estabelece que a futura Polícia Municipal será uma instituição civil, uniformizada e armada, organizada por legislação própria. 

⤵️O que muda na prática?
Entre as atribuições previstas estão:
•Proteção e patrulhamento preventivo;
•Policiamento de vias e espaços públicos;
•Proteção de bens, serviços e instalações municipais;
•Atuação na preservação da vida e dos direitos humanos;
•Apoio a outros órgãos de segurança pública e à Defesa Civil;
•Policiamento ostensivo e comunitário.

O texto também estabelece limites: os agentes não poderão realizar investigações criminais nem produzir provas, atividades próprias das polícias Civil e Federal. 

📌O projeto já está valendo?
Não. Após a aprovação em primeiro turno, a proposta retorna à Comissão Mista para análise das alterações. Depois, deverá ser submetida à segunda votação no plenário.

Se aprovada definitivamente, a mudança será promulgada pela própria Câmara Municipal, sem necessidade de sanção do prefeito. Até a conclusão desse processo, a corporação continua oficialmente denominada Guarda Civil Metropolitana. 

Debate também envolve estrutura e efetivo
Durante a discussão, vereadores destacaram a necessidade de investimentos, ampliação do efetivo, realização de concurso público, formação dos agentes e mecanismos de controle da atuação da corporação.

A Prefeitura também prepara medidas para reforçar a estrutura operacional, incluindo renovação da frota e aquisição de equipamentos. 

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Por: ✍🏼 Rhayza Barros
🗞️ Fonte: Câmara Municipal de Goiânia
📸 Imagens: Reprodução
🎬 Direção: Bianca Feitosa

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